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Lei Das Finanças
Compilado da Lei das Finanças Públicas - Lei 4.320/1964. Ideal para concurseiros e estudiosos que precisam da lei seca em formato EPUB.
Lei 11.457 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal
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Lei De Responsabilidade Fiscal - Lrf
Compilado da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Lei Complementar 101/2000. Ideal para concurseiros e estudantes que precisam da lei seca.
Lei 9029 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias
Conheça a letra da lei que rege e pune os crimes discriminatórios no Brasil
Lei 8137 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
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